O que o CNJ decidiu (e por que isso aparece em prova)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o PCA 0003496-56.2026.2.00.0000, consolidou um ponto que costuma cair em questões de Direito Administrativo e em discussões de “judicialização” de concurso: a comissão do concurso pode delegar à banca examinadora o julgamento dos recursos contra o gabarito da prova objetiva.

Na prática, o CNJ afirmou que essa delegação tem amparo na Resolução CNJ nº 75/2009 (art. 21, parágrafo único) e que a ausência de “julgamento originário” pelo próprio tribunal não caracteriza usurpação de competência.

5 pontos objetivos para entender a tese

  • Delegação é facultativa: a comissão pode julgar os recursos ou delegar à instituição contratada — ambos os modelos são válidos.
  • 1ª fase é diferente das fases subjetiva e oral: segundo o informativo, é justamente na etapa objetiva que a delegação tende a ser usada para dar celeridade.
  • Respostas padronizadas podem ser legítimas: quando muitos candidatos recorrem da mesma questão, o CNJ considerou legítimo e razoável responder com fundamentação idêntica para impugnações semelhantes.
  • “Resposta padrão” não basta para anular: a mera insatisfação do candidato com a forma da resposta não é suficiente para invalidar o concurso ou justificar intervenção do CNJ.
  • Sem regra no edital, não dá para exigir depois: o CNJ registrou que não se pode impor à comissão/banca um rito recursal não previsto no edital.

O tema da sessão pública: quando a publicidade vira “preclusão”

Um detalhe importante do caso foi a discussão sobre sessão pública para o julgamento dos recursos. Houve decisão monocrática inicial que, em nome da publicidade, condicionava o andamento do concurso à realização de sessão pública para tratar dos recursos da prova objetiva.

O Plenário, porém, não ratificou a liminar, destacando que o edital não previa sessão pública e que não houve impugnação tempestiva do edital — o que caracterizou preclusão administrativa. Para o CNJ, a publicidade foi atendida com a divulgação das justificativas na página oficial do concurso, seguida de ciência e homologação pela comissão.

Como isso muda sua estratégia de recurso (sem perder tempo)

Se você está em concurso de magistratura (ou concursos em geral com prova objetiva), a decisão é um “checklist” de postura:

  • Trate o edital como regra do jogo: se você quer atacar o rito de recursos (prazo, forma, publicidade, sessão), o momento crítico é antes da prova e antes do resultado, não depois.
  • Fundamente com ilegalidade concreta: resposta padronizada não é, por si, vício. O que tende a prosperar é erro material, cobrança fora do edital, alternativa manifestamente incompatível ou violação clara de norma.
  • Se a banca julga recursos, mire no ponto: peça objetivo, apontando dispositivo, bibliografia do próprio edital (quando houver) e contradição interna do gabarito.

Resumo em 30 segundos

O CNJ disse que a banca pode julgar recursos do gabarito na prova objetiva e que respostas padronizadas para recursos semelhantes não anulam concurso automaticamente. Além disso, se o edital não prevê sessão pública e ninguém impugnou a tempo, é difícil “inventar” essa exigência depois.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do CNJ nº 8/2026 (PCA 0003496-56.2026.2.00.0000, 8ª Sessão Ordinária, 26/05/2026).