Informativo 1206 do STF: linguagem neutra, tradutor público e oncológicos no SUS — 3 teses que valem ponto

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Você vai encontrar: (1) as 3 teses em linguagem de prova, com número de processo; (2) por que cada uma é cobrável; (3) como a banca pode formular a questão — e onde está a pegadinha.

Tese 1 — Linguagem neutra nas escolas: município não pode legislar (ADPF 1.159/SC)

O Município de Navegantes/SC editou lei proibindo o uso de linguagem neutra nas escolas municipais. O STF, por unanimidade, declarou a norma inconstitucional. Motivo: a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (CF, art. 22, XXIV).

A decisão, de relatoria do Ministro Flávio Dino (julgamento virtual finalizado em 27/02/2026), reafirmou 4 precedentes (ADPF 526, ADPF 462, ADPF 460 e ADI 7.019): não cabe a município dispor sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas. A LDB (Lei 9.394/1996) e a BNCC já fixam os parâmetros — incluindo temas de igualdade de gênero e diversidade.

Ponto fino para prova: a liberdade de cátedra é ampla, mas encontra limite no dever de proteção integral da criança (CF, art. 227). O STF ressalvou que não se admite a hipersexualização ou adultização precoce da infância em âmbito escolar. Essa dupla fundamentação (competência + proteção integral) é o tipo de resposta que rende nota máxima em discursiva.

Tese 2 — Tradutor público: dispensa de concurso exige regulamentação objetiva (ADI 7.196/DF)

A Lei 14.195/2021 reformulou o regime do tradutor e intérprete público e previu que a exigência de concurso de aptidão poderia ser dispensada para quem obtivesse "grau de excelência" em exames de proficiência. O Plenário, por unanimidade, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 22, parágrafo único: a dispensa é constitucional, mas só produz efeito após regulamentação com critérios técnicos objetivos.

A relatoria foi do Ministro Nunes Marques (julgamento finalizado em 26/02/2026). O STF suspendeu todas as validações de habilitação por proficiência até nova regulamentação. O fundamento central: embora a atividade de tradutor público tenha natureza privada, seus atos possuem fé pública com efeitos em diversos ramos do ordenamento — isso impõe ao Estado o dever de credenciar apenas profissionais reconhecidamente qualificados.

Pegadinha clássica de banca: a assertiva "a atividade de tradutor exige concurso público nos moldes do art. 37, II, da CF" é incorreta. O ingresso se dá por certame de aptidão — conceito diferente de concurso público para cargo efetivo. Já a alternativa correta dirá: "a dispensa do certame por grau de excelência é constitucional, desde que haja regulamentação objetiva com critérios uniformes e verificáveis".

Tese 3 — Medicamentos oncológicos e o Tema 1.234: novas regras de competência e ressarcimento

O STF homologou acordo que padroniza o fornecimento de medicamentos oncológicos no SUS. Os números que importam: a União arcará com 80% dos valores gastos por estados e municípios com oncológicos judicializados (para ações propostas a partir de 10/06/2024). Medicamentos não incorporados ao SUS com custo anual acima de 210 salários mínimos ficam na Justiça Federal; abaixo desse patamar, na Justiça Estadual.

A regra de transição merece atenção: as novas regras de competência valem apenas para ações protocoladas até 22/10/2025. Processos anteriores continuam no tribunal de origem. Essa "trava temporal" é exatamente o tipo de detalhe que aparece como alternativa errada em prova objetiva.

Conexão com a Súmula Vinculante 60: aprovada junto com o Tema 1.234, determina que todas as demandas sobre fornecimento de medicamento devem observar os parâmetros fixados pelo STF. Quem estuda para Magistratura precisa dominar essa interação (RE 1.366.243).

Como cai na prova (Magistratura, MP e Defensoria)

Para Magistratura: competência federativa (tese 1), natureza jurídica do certame de aptidão vs. concurso público do art. 37 (tese 2) e competência jurisdicional por valor no SUS (tese 3). Três questões prováveis em uma prova objetiva FGV.

Para MP: a tese 1 conecta com legitimidade do MP para ADPF em matéria educacional. A tese 3 impacta diretamente a atuação do Parquet em ações de saúde pública — especialmente a definição de quem é réu (União vs. Estado).

Para Defensoria: a tese 1 toca em diversidade e proteção de grupos vulneráveis (a CF não define uma única forma de estrutura familiar, adotando o afeto como núcleo). A tese 3 é operacional: saber para qual Justiça encaminhar a ação do assistido.

Roteiro de revisão em 15 minutos

Minuto 0–5: escreva, sem consulta, os fundamentos constitucionais de cada tese (art. 22, XXIV; art. 37, II; art. 196).

Minuto 5–10: formule uma alternativa incorreta e uma correta para cada tese — como a banca faria.

Minuto 10–15: simule uma discursiva curta: "Pode o município legislar sobre conteúdo curricular? Fundamente com base na CF e na jurisprudência do STF."

Fonte: Dizer o Direito — Informativo Comentado 1206 do STF; Estratégia Carreira Jurídica — Informativo STF 1206 Comentado (13/03/2026); MPF/PGR — Nota sobre ADI 7.196 (26/02/2026); INAFF — Tema 1234 (24/02/2026).