O que aconteceu (e por que isso é notícia de prova)

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a ADI 7.401 para invalidar normas do Estado do Piauí que restringiam o ingresso de pessoas com deficiência (PcD) em cargos e empregos públicos quando a carreira “exigisse aptidão plena”. O recado do STF é direto: o ordenamento não admite mais a “aptidão plena” como requisito abstrato e genérico para barrar inscrição, etapa física ou reserva de vagas em concursos.

O tema é recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo porque cruza três eixos clássicos: (i) competência legislativa (normas gerais sobre inclusão), (ii) isonomia e vedação de discriminação indireta e (iii) vinculação do edital à legislação federal de proteção à PcD.

Os 5 dados que você precisa memorizar

  • Processo: ADI 7.401.
  • Resultado: procedência, por unanimidade, para declarar inconstitucionais as restrições.
  • Relator: ministro Nunes Marques.
  • Normas derrubadas: (a) caput do art. 61 da Lei estadual 6.653/2015; (b) expressão “exceto nos casos em que se exija aptidão plena...” no §1º do art. 61 da mesma lei; (c) art. 25, §6º, do Decreto estadual 15.259/2013.
  • Efeito: houve modulação; a decisão passa a produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.

Qual é a tese prática (sem juridiquês)

O STF reafirma que o filtro correto não é “você tem aptidão plena?”, e sim: a sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo? Isso muda o tipo de análise que a Administração pode fazer.

  • Não pode haver exclusão a priori (por presunção abstrata de incapacidade).
  • Se houver restrição, ela precisa ser objetiva, fundamentada e ligada às atribuições reais do cargo.
  • A decisão chama atenção para a discriminação indireta: regras aparentemente “neutras” que, na prática, expulsam PcD do certame.
  • O Estado tem dever de adaptação razoável e de viabilizar o uso de tecnologias assistivas, quando aplicável.

Por que a modulação importa para você

A modulação (efeitos só após a publicação da ata) é o detalhe que costuma virar pegadinha. Em termos práticos, o STF sinaliza que não quer reabrir, automaticamente, todos os concursos passados regidos por essas normas, preservando situações já consolidadas. Ao mesmo tempo, o “marco” é um alerta para editais e bancas: dali em diante, manter a exigência genérica de aptidão plena vira risco de nulidade e judicialização.

Checklist de aplicação em edital (como revisar em 7 minutos)

  • 1) Procure as palavras-gatilho: “aptidão plena”, “inaptidão”, “exclusão automática”, “sem reserva de vagas”.
  • 2) Verifique o padrão correto: compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo.
  • 3) TAF/exame físico: há previsão de exclusão sumária? Se sim, risco alto.
  • 4) Reserva de vagas: o edital tenta afastar PcD por “natureza do cargo” sem justificar? Isso costuma ser o ponto fraco.
  • 5) Adaptações: o edital prevê atendimento especializado, recursos e ajustes razoáveis? Se não prevê, documente e acompanhe retificações.
  • 6) Linguagem de prova discursiva: cite competência legislativa da União e isonomia, e explique a ideia de discriminação indireta.

Como isso cai em prova (3 formatos)

Objetiva: costuma aparecer como “é constitucional exigir aptidão plena para PcD?” (resposta: não, como requisito genérico) e como questão de competência legislativa e isonomia.

Discursiva: cenário com candidato PcD barrado na inscrição/TAF; você deve sustentar que a exclusão não pode ser abstrata e precisa ser casuística, com dever de adaptação razoável.

Peça/estratégia: o caso típico é mandado de segurança para garantir participação nas etapas do concurso, atacando cláusula editalícia que replica a exigência genérica de aptidão plena.

Fechamento

Se você estuda para MP, Defensoria ou magistratura, registre esta frase: PcD não é “incapaz por presunção” — a Administração deve avaliar compatibilidade com as atribuições e remover barreiras, não criar um atalho de exclusão. A ADI 7.401 é munição de prova e de estratégia.

Fonte: STF, ADI 7.401 (resumo público em Trilhante) e notícia do Migalhas sobre o julgamento.