O que são os penduricalhos — e por que o STF julgou

Penduricalhos é o termo popular para as verbas indenizatórias que, na prática, permitem a servidores públicos — especialmente magistrados e membros do Ministério Público — receberem valores muito acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 (subsídio de ministro do STF). São auxílios como moradia, alimentação, combustível, licenças compensatórias e gratificações diversas que, por serem classificadas como "indenizatórias", escapavam do abatimento previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. O tema já era polêmico havia anos, mas ganhou urgência em fevereiro de 2026, quando os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes proferiram decisões individuais suspendendo penduricalhos não previstos em lei federal. O plenário, então, pautou o julgamento definitivo para referendar essas liminares e fixar tese vinculante.

O que o STF decidiu: teto de 35% e rol taxativo

Na sessão desta quarta-feira (25 de março de 2026), o plenário do STF decidiu, por unanimidade, limitar as verbas indenizatórias a 35% do teto constitucional. Os quatro relatores dos processos — Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin — apresentaram voto conjunto, lido por Gilmar Mendes na condição de decano. A Corte criou um rol taxativo de parcelas indenizatórias admitidas: diárias, ajuda de custo por remoção, indenização por férias não gozadas e gratificação por acúmulo real de jurisdição. Qualquer benefício fora dessa lista passa a ser considerado inconstitucional e deve cessar imediatamente.

O retorno do quinquênio (ATS) e o teto real

A decisão também restabeleceu o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) — o chamado quinquênio —, parcela de 5% a cada cinco anos de serviço. Esse adicional, contudo, também fica limitado ao patamar de 35%. Na prática, um magistrado pode acumular até 35% em verbas indenizatórias e mais 35% de ATS, o que significa que a remuneração total pode chegar a até 70% acima do teto. A Corte ainda reafirmou o regime de equiparação remuneratória entre magistratura e MP, conforme previsto na Constituição, mas vedou a prática de tribunais usarem vantagens do MP como fundamento para criar pagamentos extras a juízes.

Os números: R$ 17 bilhões acima do teto

A comissão técnica instituída pelo STF para subsidiar o julgamento apresentou seu relatório em 24 de março de 2026 com dados alarmantes. O Judiciário e o Ministério Público pagam, juntos, aproximadamente R$ 17 bilhões por ano em penduricalhos acima do teto constitucional — sendo R$ 9,8 bilhões referentes à magistratura e R$ 7,2 bilhões ao MP. O relatório revelou que magistrados recebem, em média, 82% acima do teto. O ministro Alexandre de Moraes estimou que a decisão gerará uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano para os cofres públicos. Em cenário mais conservador, considerando apenas o limite de 35%, a economia projetada é de R$ 825 milhões anuais.

O que fica proibido e os próximos passos

Com a tese fixada, ficam expressamente vedados: licença compensatória por acúmulo de acervo, auxílios de alimentação, moradia, combustível e creche sem previsão em lei federal, conversão em pecúnia de licenças não autorizadas e gratificações por funções inerentes ao cargo. Pagamentos retroativos ficam suspensos até auditoria pelos respectivos Conselhos. O CNJ e o CNMP devem editar resolução conjunta, no prazo de 90 dias, padronizando os valores das parcelas admitidas em todo o território nacional, com base em critérios da Receita Federal para definição de verbas indenizatórias. A decisão converge com a PEC de Rodrigo Pacheco no Senado, já aprovada na CCJ, que também fixa limite de 35% para bônus — um sinal de que o tema caminha para consolidação legislativa.

Por que isso será cobrado em concursos

Decisões unânimes do plenário do STF que fixam tese vinculante são material de prova garantido. O julgamento dos penduricalhos reúne, em um único caso, pelo menos cinco temas que as bancas adoram cruzar: (i) teto remuneratório e a leitura do art. 37, XI, da CF; (ii) a distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias — fundamental em Direito Administrativo e Financeiro; (iii) competência legislativa da União para dispor sobre remuneração do Judiciário e do MP; (iv) autonomia financeira do Judiciário versus controle de constitucionalidade pelo STF; e (v) responsabilidade fiscal e os limites de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bancas como FGV, CESPE e FCC exploram esse tipo de tema tanto em questões objetivas (distinção conceitual entre parcelas) quanto em discursivas (análise de constitucionalidade, conflito entre autonomia e controle). Para quem se prepara para magistratura, MP ou Defensoria, o julgamento é leitura obrigatória — não apenas pelo conteúdo técnico, mas porque afeta diretamente a carreira que o candidato almeja.

Fonte: STF — Plenário, sessão de 25 de março de 2026 (RCL 88.319 e ADIn 6.606).