Uma linha do STJ pode valer mais que 50 páginas de edital: ao julgar um caso de concurso público, a Corte Especial deixou claro que boletins de ocorrência e ação penal sem trânsito em julgado, sozinhos, não autorizam a eliminação do candidato na chamada “investigação social”. Isso muda a forma de ler cláusulas genéricas e, principalmente, muda a forma de argumentar quando o candidato é barrado por histórico policial sem condenação.

O entendimento foi destacado no Informativo de Jurisprudência — Edição Extraordinária n. 28, publicado em 13 Jan 2026. No processo AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 64.965-MG, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial decidiu (julgamento de 5 Nov 2025, com publicação no DJEN de 11 Dez 2025) que a exclusão fundada exclusivamente em BOs e processo penal pendente não se enquadra na situação excepcional reconhecida pelo Tema 22 da repercussão geral do STF.

Para entender o impacto prático, pense no que o candidato costuma enfrentar: editais que falam em “idoneidade moral” e, na sequência, tratam qualquer ocorrência como “prova” de falta de idoneidade. A leitura do STJ serve como freio a essa inferência automática: presunção de inocência não é detalhe teórico, é critério de decisão no contencioso de concursos.

O que o Tema 22 do STF permite — e o que ele não permite

O STF, no Tema 22, fixou uma ideia forte: sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital que restrinja o candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Ao mesmo tempo, o próprio Tema 22 admite maior rigor em carreiras sensíveis (especialmente segurança pública), desde que em situações “excepcionalíssimas” e de “indiscutível gravidade”, com fundamentação objetiva.

O STJ, agora, faz o trabalho de “apertar o parafuso” no uso dessa exceção: se a eliminação se baseia apenas em registros policiais e processo sem trânsito, sem demonstrar gravidade concreta e sem condenação, a exceção não se aplica. Tradução para prova: não basta citar o Tema 22; é preciso discutir (1) base legal, (2) gravidade objetiva, (3) motivação e (4) proporcionalidade.

Checklist de argumentação (recurso administrativo e ação judicial)

  • 1) Leia o edital como norma vinculante: qual é a cláusula exata? Ela prevê eliminação automática ou abre espaço para avaliação motivada?
  • 2) Pergunte qual é o “fato”: existe condenação? Existe decisão colegiada? Ou há apenas boletim de ocorrência e processo em andamento?
  • 3) Exija motivação concreta: a Administração descreveu conduta e gravidade, ou só colou um “não recomendado”?
  • 4) Use a cronologia: no precedente, há datas-chave (5 Nov 2025; 11 Dez 2025; 13 Jan 2026) que ajudam a situar o entendimento e a mostrar atualidade.
  • 5) Estruture o pedido: reinclusão no certame, suspensão do ato e reserva de vaga, conforme o estágio do concurso.

Por que isso importa para concursos de alto nível

Em provas de Direito Administrativo, a banca costuma misturar três planos: (i) vinculação ao edital, (ii) controle judicial do ato administrativo e (iii) presunção de inocência. O julgamento do STJ é valioso porque conecta os três em um resultado operacional: quando o filtro de idoneidade vira punição sem condenação, o ato perde sustentação.

Se você estuda para carreiras jurídicas, trate isso como uma peça coringa: pode aparecer em questão objetiva, em peça discursiva (mandado de segurança/ação ordinária) e em fundamentos de tutela de urgência. O ganho está em usar números e referências certas: Tema 22, RMS 64.965-MG, Corte Especial e as datas do julgamento/publicação.

Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência (Edição Extraordinária 28).